PGR-CC
Parecer n.º 21/1994
Relator: FERREIRA RAMOS
Estatuto da Aposentação, são ilegais; 18- Porém, se não foram impugnadas no prazo de recurso, como o vício é gerador de anulabilidade, essas resoluções tornam-se caso resolvido, firmaram ... desligado do serviço, ficando a aguardar aposentação até ao fim do mês em que for publicada a lista dos aposentados com a inclusão do seu nome; 20- Consequentemente, a situação