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1. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 21/1994

   Relator: FERREIRA RAMOS

   obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento, prazo este que se interrompe ou suspende por acção das causas gerais de interrupção ou suspensão ... anulabilidade - violação de lei -, cujo vício se sanou se não foi interposto recurso no prazo legal (ou não foi revogado); 12- A sanação converte o acto ilegal em acto válido

   • REGISTO E NOTARIADO
   • CONSERVADOR
   • NOTÁRIO
   • OFICIAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
   • REMUNERAÇÃO
   • EMOLUMENTOS PESSOAIS
2. PGR-CC1999-04-15

   Parecer n.º 44/1997

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso

   • REGISTOS E NOTARIADO
   • CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
   • DESPACHO
   • LEGALIDADE
   • EFICÁCIA
   • DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E NOTARIADO
3. PGR-CC1997-12-04

   Parecer n.º 17/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   Os auditores dos registos e do notariado são agentes administrativos e, uma

   • CONSERVADOR
   • LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO
   • NOTÁRIO
   • ACESSO À CARREIRA
   • AUDITOR DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
   • ESTÁGIO
4. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 35/1994

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1 - Não se verifica contradição entre os princípios básicos constantes do regime

   • REGISTO E NOTARIADO
   • CONSERVADOR
   • NOTÁRIO
   • ESTATUTO REMUNERATÓRIO
   • REMUNERAÇÃO
   • ESCALA SALARIAL