2 resultados

1. PGR-CC1998-05-28

   Parecer n.º 62/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª- O poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • ÓRGÃO
   • DIRECTOR-GERAL DOS REGISTOS E NOTARIADO
   • COMPETÊNCIA
   • HIERARQUIA
   • PODER DE DIRECÇÃO
2. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 35/1994

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1 - Não se verifica contradição entre os princípios básicos constantes do regime

   • REGISTO E NOTARIADO
   • CONSERVADOR
   • NOTÁRIO
   • ESTATUTO REMUNERATÓRIO
   • REMUNERAÇÃO
   • ESCALA SALARIAL