3380/18.8T8BRG.G1

Relator: ALCIDES RODRIGUES

I – Salvo disposição especial em contrário, o Notário e o Conservador estão

• DECISÃO DO PRESIDENTE DO IRN.I.P
• RECURSO HIERÁRQUICO
• NOTÁRIO
• CONSERVADOR
• LEI ESTRANGEIRA
• CONHECIMENTO OFICIOSO