3380/18.8T8BRG.G1

Relator: ALCIDES RODRIGUES

sendo os mesmos de nacionalidade estrangeira, a circunstância de não constar do documento particular autenticado que a entidade autenticadora tenha acionado o Direito Internacional Privado (art. 52º e 53º

• DECISÃO DO PRESIDENTE DO IRN.I.P
• RECURSO HIERÁRQUICO
• NOTÁRIO
• CONSERVADOR
• LEI ESTRANGEIRA
• CONHECIMENTO OFICIOSO