PGR-CC
Parecer n.º 17/1997
Relator: ESTEVES REMÉDIO
auditores dos registos e do notariado são agentes administrativos e, uma vez assumida a qualidade de auditores de justiça, têm direito a frequentar o Centro de Estudos Judiciários em regime
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
auditores dos registos e do notariado são agentes administrativos e, uma vez assumida a qualidade de auditores de justiça, têm direito a frequentar o Centro de Estudos Judiciários em regime
Relator: FERREIRA RAMOS
Agosto; 5 - O vencimento, a participação emolumentar e os emolumentos pessoais a que têm direito o pessoal dos registos e do notariado aferem-se mensalmente perante o limite fixado ... esse recebimento era indevido (artigo 39 do Decreto-Lei n 155/92); 9 - O direito a perceber o vencimento e a participação emolumentar subjectiva-se diariamente na esfera jurídica do respectivo
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª- O poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1 - Não se verifica contradição entre os princípios básicos constantes do regime