PGR-CC
Parecer n.º 21/1994
Relator: FERREIRA RAMOS
pensão de aposentação e sobre o montante desta, que o artigo 99 manda comunicar aos serviços onde o subscritor exerça funções, a fim de ser desligado do serviço, ficando
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Relator: FERREIRA RAMOS
pensão de aposentação e sobre o montante desta, que o artigo 99 manda comunicar aos serviços onde o subscritor exerça funções, a fim de ser desligado do serviço, ficando
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª- O poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Os auditores dos registos e do notariado são agentes administrativos e, uma