PGR-CC
Parecer n.º 35/1994
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
respeito à determinação dos tempos iniciais dos períodos de tempo relevantes para efeitos de antiguidade na categoria ou classe e progressão nos escalões salariais; 2 - Existe, com efeito, tendencial convergência ... escalão resultante da aplicação desse preceito; 5 - Mas o tempo relevante para efeitos de antiguidade na classe e progressão nos escalões nesta integrados conta-se, relativamente a esses conservadores