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Relator: FERREIRA RAMOS
medida que vão sendo praticados os actos que os geram e pagos pelos interessados em retribuição do serviço prestado; 11- O processamento de vencimentos, participação emolumentar e emolumentos pessoais ... Consequentemente, não há obrigação de repor as quantias recebidas ao abrigo de actos administrativos ilegais sanados e, como tal, firmados na ordem jurídica; 14- No regime que imediatamente antecedeu
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Director-Geral dos Registos e do Notariado relativa à substituição dos conservadores em processo de divórcio por mútuo consentimento; 3ª - A mencionada atitude do conservador do registo civil, aliás precedida ... não obsta a que, em certas circunstâncias, ou se associada a determinados outros actos, possa consubstanciar ofensa a algum desses deveres
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – Salvo disposição especial em contrário, o Notário e o Conservador estão
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª- O poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1 - Não se verifica contradição entre os princípios básicos constantes do regime