TRG
9217/15.2T8VNF.G2
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
saber, atendendo a que se extinguem dois negócios jurídicos conexos, como e entre quem se processa a restituição das prestações já efetuadas; - Por outro lado, só haverá a aplicação
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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
saber, atendendo a que se extinguem dois negócios jurídicos conexos, como e entre quem se processa a restituição das prestações já efetuadas; - Por outro lado, só haverá a aplicação
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento