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1. TRE2026-04-21

   12/20.8GTPTG.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O incumprimento grosseiro a que se reporta a al. a) do

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • SUJEITA A CONDIÇÕES
   • CUMPRIMENTO DE DEVERES E REGRAS DE CONDUTA
   • NÃO CUMPRIMENTO
   • CONSEQUÊNCIAS
   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
2. TRC2025-02-19

   314/19.6T9SCD.C1

   Relator: CRISTINA BRANCO

   1 - A reapreciação da prova pelo Tribunal da Relação só pode abalar

   • MATÉRIA DE FACTO
   • JULGAMENTO
   • OPÇÃO DO LEGISLADOR
   • ILÍCITO CRIMINAL
   • PUNIÇÃO
   • PENA PRINCIPAL