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1. TRG2017-11-02

   7474/16.6T8VNF.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O consentimento presumido nos termos do art. 254º nº 4 do

   • ARTIGO 254º Nº 4) DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
   • CONSENTIMENTO PRESUMIDO
   • PRESCRIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTINUADO DO GERENTE E LESIVO DA SOCIEDADE
   • ARTIGO 254º Nº 6) DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
   • ARTIGO 318º ALÍNEA D) DO CÓDIGO CIVIL
2. TRC2009-04-28

   92/08.4GDCTB-A.C1

   Relator: JORGE GONÇALVES

   1. O consentimento presumido assume sempre carácter subsidiário, no sentido de que

   • TELECOMUNICAÇÕES
   • SIGILO
   • CONSENTIMENTO PRESUMIDO