TREcitado por 1
359/97.5TBLLE.E1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
audiência de julgamento decorresse sem a sua presença, o curso do prazo de interposição de recurso relativamente ao acórdão que o condenou, não exige a respectiva notificação, nos termos ... acórdão, iniciando-se com o depósito do acórdão na secretaria o curso do referido prazo. 2. Esta interpretação não viola as garantias de defesa do arguido consagradas