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  1. TRG

    487/17.2T8CHV-J.G1

    Relator: HELENA MELO

    caso de alienação de bens, aplicando-se a qualquer venda, independentemente da sua modalidade. O artº 164º, nº1 do CIRE coloca na discricionariedade do AI a audição da comissão ... credores/assembleia de credores, na escolha da modalidade da venda, pois que não a impõe, permitindo-lhe, de forma justificada, optar por qualquer das modalidades admitidas em processo executivo