487/17.2T8CHV-J.G1

Relator: HELENA MELO

não existir, da assembleia de credores para a prática de actos jurídicos que assumam especial relevo para o processo de insolvência, designadamente no caso de alienação de bens, aplicando

• INSOLVÊNCIA
• VENDA
• CONSENTIMENTO PRÉVIO
• COMISSÃO DE CREDORES