TRC
308/09.0TBCBR.C1
Relator: JORGE ARCANJO
paciente, na segunda o bem jurídico tutelado é o direito à autodeterminação nos cuidados de saúde. 4.- O ónus da prova do consentimento e da prestação da informação incide sobre
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Relator: JORGE ARCANJO
paciente, na segunda o bem jurídico tutelado é o direito à autodeterminação nos cuidados de saúde. 4.- O ónus da prova do consentimento e da prestação da informação incide sobre
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
prestador dos cuidados de saúde que compete o ónus da prova (enquanto exceção perentória impeditiva do direito do autor
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- A respeito do contrato de prestação de serviços médicos privados em