6285/24.0T8GMR-A.G1

Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA

I – A interpretação das normas jurídicas não deve cingir-se à letra

• COMPRA E VENDA ENTRE PAIS E FILHOS
• CONSENTIMENTO DOS DESCENDENTES
• ANULABILIDADE
• PRAZO DE CADUCIDADE
• CONHECIMENTO DO NEGÓCIO
• MAIORIDADE