1389/25.4T8CBR.C1

Relator: VITOR AMARAL

I. O preceito do n.º 1 do art.º 1349.º

• RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE
• PERITAGEM EM PRÉDIO ALHEIO
• CONSENTIMENTO DONO DO PRÉDIO
• SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO
• REPARAÇÃO DE EDIFÍCIO