TRGcitado por 3
470/17.8GBVLN.G1
Relator: FÁTIMA FURTADO
fundamentação factual da sentença, entre eles manifestamente não inclui aqueles de onde decorram os pressupostos da validade de cada meio de obtenção de prova que for considerado
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Relator: FÁTIMA FURTADO
fundamentação factual da sentença, entre eles manifestamente não inclui aqueles de onde decorram os pressupostos da validade de cada meio de obtenção de prova que for considerado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
consentimento do visado não é uma simples formalidade, mas sim um pressuposto ou condição de validade da busca, que assume importância redobrada nos casos de busca domiciliária, porquanto está
Relator: CARLA FRANCISCO
A gravação e reprodução de imagens sem o consentimento do visado constitui
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
É irrelevante que o mandado de busca domiciliária, a que se faz