3 resultados
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
menciona que o arguido dá o seu consentimento, constitui meio claro de prestar e documentar esse mesmo consentimento, a mera assinatura do arguido em local do documento completamente distinto daquele
Relator: CARLA FRANCISCO
quais os depoimentos é que o Tribunal de recurso deveria ouvir ou que documentos deveria apreciar, nem referiu qual a versão dos factos que, no seu entender, deveria ter sido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
É irrelevante que o mandado de busca domiciliária, a que se faz