120/23.3PBBJA.E1

Relator: CARLA FRANCISCO

A gravação e reprodução de imagens sem o consentimento do visado constitui

• GRAVAÇÃO E REPRODUÇÃO DE IMAGENS
• CONSENTIMENTO DO VISADO
• EXAME CRÍTICO DA PROVA
• INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO
• ERRO NOTÓRIO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO