894/04.0GAVNF.G1

Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

I – Para efeitos do preenchimento do crime de escravidão, p. e p

• CRIME DE ESCRAVIDÃO
• TIPO OBJECTIVO
• CONSENTIMENTO DO OFENDIDO
• BONS COSTUMES
• FALTA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE