TRC
353/18.4GAPMS.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – A omissão, na sentença recorrida, das condições pessoais, profissionais, económicas, entre
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – A omissão, na sentença recorrida, das condições pessoais, profissionais, económicas, entre
Relator: ELISA SALES
I. – O alargamento das possibilidades de controlo de indivíduos em situação de
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - Não existe incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção