Parecer n.º 63/1993

Relator: SOUTO DE MOURA

1 - Não existe incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção

• COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
• UNIÃO EUROPEIA
• REVELIA
• GARANTIAS DE DEFESA
• TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA
• CONSENTIMENTO DO CONDENADO