TRC
810/00. 9TXCBR-A.C1
Relator: ELISA SALES
I. – O alargamento das possibilidades de controlo de indivíduos em situação de
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Relator: ELISA SALES
I. – O alargamento das possibilidades de controlo de indivíduos em situação de
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- Não existem obstáculos constitucionais ou legais à assinatura, por Portugal, do
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - Não existe incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção