33/23.9GACTB.G1

Relator: PEDRO CUNHA LOPES

prolixo. 11 – Fazendo-se referência ao comportamento pregresso do arguido, indiciador de perigosidade, e à imprescindibilidade do controlo à distância estão cumpridas as necessidades de fundamentação para aplicação desta medida

• CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTOS
• VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
• CONSENTIMENTO DO ARGUIDO