33/23.9GACTB.G1

Relator: PEDRO CUNHA LOPES

1 – No crime de ameaça, a invocação de um mal iminente cabe

• CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTOS
• VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
• CONSENTIMENTO DO ARGUIDO