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1. TRG2025-02-25

   33/23.9GACTB.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   controlo mesmo sem o consentimento do arguido, desde que o Juiz fundamente a imprescindibilidade da medida, para a proteção da vítima. 10 – Assim e mesmo nestes casos, não deixa ... Fazendo-se referência ao comportamento pregresso do arguido, indiciador de perigosidade, e à imprescindibilidade do controlo à distância estão cumpridas as necessidades de fundamentação para aplicação desta medida, mesmo

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTOS
   • VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
   • CONSENTIMENTO DO ARGUIDO
2. TRG2018-01-22

   140/16.4GAVVD-A.G1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   não tendo o tribunal a quo, na decisão sob recurso, formulado um juízo de imprescindibilidade da utilização dos meios técnicos à distância para fiscalização da pena acessória aplicada ao arguido/recorrente

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PENA ACESSÓRIA
   • MEIOS TÉCNICOS CONTROLO À DISTÂNCIA
   • CONSENTIMENTO DO ARGUIDO