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279/09.2GDFAR.E1
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
direito ao silêncio tem em vista o direito do arguido não fazer ou prestar declarações ou não colaborar na recolha de elementos de prova que o incriminem sem estarem previstos
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Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
direito ao silêncio tem em vista o direito do arguido não fazer ou prestar declarações ou não colaborar na recolha de elementos de prova que o incriminem sem estarem previstos
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