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1. TRC2018-12-19

   444/06.4TBCNT-AC.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   1.- Na venda em insolvência, a audição do credor com garantia real

   • INSOLVÊNCIA
   • VENDA
   • AUDIÇÃO
   • CREDOR COM GARANTIA REAL
   • CONSENTIMENTO
   • COMISSÃO DE CREDORES
2. TRE2018-07-12

   199/06.2TBSTB-B.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   Na assunção liberatória de dívida a lei não se contenta mesmo com

   • ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
   • CONSENTIMENTO