TRE
1692/23.8T8STB-A.E1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
pessoais para uma ou mais finalidades específicas, ou se, o tratamento for necessário (princípio da necessidade) à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial
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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
pessoais para uma ou mais finalidades específicas, ou se, o tratamento for necessário (princípio da necessidade) à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial
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