3 resultados

1. TRE2024-07-11

   1692/23.8T8STB-A.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1 - Os dados relativos à saúde de pessoa falecida são protegidos nos

   • PROTECÇÃO DE DADOS
   • CONSENTIMENTO
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRE2015-09-22

   2350/14.0GBABF-A.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   Não é necessário o consentimento do arguido para a imposição de uso

   • MEIOS DE VIGILÂNCIA À DISTÂNCIA
   • CONSENTIMENTO
   • PERIGO
   • OFENDIDO
3. PGR-CC2003-02-11

   Parecer n.º 5/2003

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova

   • REFORMA AGRÁRIA
   • NACIONALIZAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
   • TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO
   • MOBILIZAÇÃO