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1. TRG2024-10-24

   5291/23.6T8VNF-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Qualquer que seja o regime de bens adoptado, são consideradas da

   • DIVIDAS DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES
   • CONSENTIMENTO
   • DECLARAÇÃO EXPRESSA E TÁCITA
2. TRC2019-02-20

   6681/14.0T8CBR-P.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – A venda/cessão de créditos de valor relevante que constituem uma

   • INSOLVÊNCIA
   • VENDA
   • CONSENTIMENTO
   • ASSEMBLEIA DE CREDORES
   • ACTO DE ESPECIAL RELEVO