TRC
3876/07.7TXCBR-A.C1
Relator: JORGE RAPOSO
concessão da liberdade condicional a manifestação de vontade do recluso tem de ser prestado presencialmente, não bastando um documento por ele assinado em que consente na sua libertação
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Relator: JORGE RAPOSO
concessão da liberdade condicional a manifestação de vontade do recluso tem de ser prestado presencialmente, não bastando um documento por ele assinado em que consente na sua libertação
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