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1. TRE2019-12-03

   60/17.5GGSTB.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - A circunstância de a ofendida não ter denotado reacção mais incisiva

   • VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
   • CRIME DE VIOLAÇÃO
   • CONSENTIMENTO
   • VIOLÊNCIA
2. TRE2015-07-14

   266/15.1PAOLH-B.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   I - O artigo 174º, nº 5, al. b), do C. P. Penal

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   • CONSENTIMENTO
   • ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL