TRG
5/20.5GAVLN.G1
Relator: MÁRIO SILVA
1 - O art. 283º, nº 3, al. b), do CPP, apenas exige
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Relator: MÁRIO SILVA
1 - O art. 283º, nº 3, al. b), do CPP, apenas exige
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Não é necessário o consentimento do arguido para a imposição de uso