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1. TRC2012-01-25citado por 5

   123/09.0GTVIS.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   1.- Excluindo os atos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito

   • ACTO PROCESSUAL
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • EXAME SANGUÍNEO
   • CONSENTIMENTO
2. TRE2015-07-14

   266/15.1PAOLH-B.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   I - O artigo 174º, nº 5, al. b), do C. P. Penal

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   • CONSENTIMENTO
   • ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL