TRC
3507/17.7T8LRA.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Ainda que, por força do disposto no artigo 8º do CSC
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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Ainda que, por força do disposto no artigo 8º do CSC
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
1 – Age com abuso de direito o autor que lança mão de