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446/11.9TBSEI.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Tendo presente o disposto no art.º 595º, n.º1, a
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Relator: SÍLVIA PIRES
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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – O ónus da prova (e da afirmação), quanto a cada facto
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I- A qualificação de uma determinada acção como mau trato não depende
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I - A circunstância de a ofendida não ter denotado reacção mais incisiva
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Em acções que tenham por objecto a casa de morada de família
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1. Para que exista um contrato de cessão de posição contratual é
Relator: JOÃO MIGUEL
1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova