TRE
1673/25.7T8STB.E1
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
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1 - O art. 283º, nº 3, al. b), do CPP, apenas exige
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Não resultando minimamente evidenciado que a arguida não tivesse consentido na realização
Relator: ALICE SANTOS
Realizada uma busca no domicílio da irmã do arguido, local onde nessa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Não são organicamente inconstitucionais os artigos 152.º, n.º 3
Relator: JOÃO MIGUEL
1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova