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45/09.5GECUB.E3
Relator: MARTINHO CARDOSO
A colheita de amostra de sangue, para exame de diagnóstico do estado
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1 - O art. 283º, nº 3, al. b), do CPP, apenas exige
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I - O artigo 174º, nº 5, al. b), do C. P. Penal
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1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova