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Relator: JOÃO CARROLA
preceito processual, só nos casos referidos na alínea a) do n.º 5 - terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha ... estabelecida no art.º 356.º n.º 7 CPP [Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida, bem como quaisquer pessoas
Relator: FERNANDO VENTURA
intenção político criminal que preside à liberdade condicional dita «automática», porque dependente apenas de pressupostos formais, é distinta daquela dependente ainda de pressupostos materiais, como ensina Figueiredo Dias: «não ... cooperação do arguido e, dessa forma, atingir condições de sucesso para o desiderato político-criminal que anima o instituto – readaptação ao convívio social em liberdade. Dessa forma, a intervenção judicial
Relator: ABÍLIO RAMALHO
execução de penas, é ilegal a utilização do correio-electrónico no âmbito do processo criminal e contraordenacional para apresentação a juízo de atos processuais escritos. 2. - Em momento algum
Relator: CLEMENTE LIMA
prevenida no nº 3 do mesmo normativo, as buscas efetuadas por órgão de polícia criminal nos casos em que os visados consintam, desde que o consentimento prestado fique, por qualquer
Relator: GARCIA MARQUES
Europeia de Extradição, de 1957, mas também do desenvolvimento de manifestações crescentemente organizadas de criminalidade grave e ainda da progressiva eliminação de obstáculos à livre circulação de pessoas no interior
Relator: JORGE DIAS
1. - Em momento algum a lei impõe ou exige que se formule
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Não resultando minimamente evidenciado que a arguida não tivesse consentido na realização
Relator: GONÇALVES PEREIRA
A face da ordem juridica portuguesa, a narcoanalise não e um meio
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Estando em causa um procedimento destinado a detetar a condução sob influência
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- A condutor interveniente em acidente de viação e cujo estado de
Relator: MÁRIO SILVA
juízo de prognose favorável à suspensão da execução da pena, apesar da primariedade criminal do arguido e da sua idade (62 anos
Relator: ALICE SANTOS
Realizada uma busca no domicílio da irmã do arguido, local onde nessa