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1. TRE2024-12-19

   1019/23.9T8PTG.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. No âmbito da responsabilidade médica, a responsabilidade do prestador do serviço

   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
   • NEGLIGÊNCIA
   • CONSENTIMENTO
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • ANIMAL
2. TRE2022-05-12

   61522/20.0YIPRT-A.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei

   • SIGILO DE COMUNICAÇÕES
   • DADOS PESSOAIS
   • CONSENTIMENTO
   • ACESSO AO DIREITO
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TRG2012-03-27

   601/08.9TBAMR.G1

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   1. Para que exista um contrato de cessão de posição contratual é

   • CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
   • CONSENTIMENTO
4. PGR-CC2003-02-11

   Parecer n.º 5/2003

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova

   • REFORMA AGRÁRIA
   • NACIONALIZAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
   • TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO
   • MOBILIZAÇÃO
5. PGR-CC1997-04-28

   Parecer n.º 135/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE
   • UNIÃO EUROPEIA
   • PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • EXTRADIÇÃO