TRCcitado por 7
408/09.6GAMMV.C1
Relator: JORGE DIAS
momento algum a lei impõe ou exige que se formule um pedido expresso de consentimento de quem tem que sujeitar-se ao exame de recolha de sangue para aferição
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Relator: JORGE DIAS
momento algum a lei impõe ou exige que se formule um pedido expresso de consentimento de quem tem que sujeitar-se ao exame de recolha de sangue para aferição
Relator: FERNANDO VENTURA
prova e à entidade que procede à sua recolha. IV. – Com a exigência do consentimento procura-se garantir a cooperação do arguido e, dessa forma, atingir condições de sucesso para ... readaptação ao convívio social em liberdade. Dessa forma, a intervenção judicial na prestação do consentimento obedece fundamentalmente à necessidade de garantir a sanidade do processo de formação da vontade
Relator: ABÍLIO RAMALHO
momento algum a lei impõe ou exige que se formule um pedido expresso de consentimento de quem tem que sujeitar-se ao exame de recolha de sangue para aferição
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
existência de excepções dilatórias insupríveis de que deve conhecer oficiosamente. II – A recusa do consentimento do dono do prédio para a prática dos actos previstos no art. 1349º do Código ... forçada momentânea) pode ser judicialmente suprida por via do processo especial de suprimento do consentimento previsto no art. 1425º do C.P.C
Relator: MARTINHO CARDOSO
expirado, em momento algum a lei impondo que seja formulado um pedido expresso de consentimento de quem tem de sujeitar-se ao exame de recolha de sangue para os referidos
Relator: SÍLVIA PIRES
legislador determinou que o arrendatário rural apenas poderia celebrar este tipo de contrato com consentimento escrito do senhorio, considerando-o um subarrendamento ... arrendamento, por resolução do senhorio, desde que essas benfeitorias tenham sido realizadas como o consentimento escrito do senhorio. VI – A formalidade do consentimento escrito não pode ser substituído pela prova
Relator: JORGE JACOB
para o examinando e por essa razão não há que obter previamente o seu consentimento; constitui um dever legal, implicando a recusa a punição pelo crime de desobediência, conforme expressamente
Relator: FERNANDO PINA
perante a pessoa a sujeitar a colheita, estando esta impossibilitada de prestar o seu consentimento, se deparar com circunstâncias que permitam percepcionar que a vontade da mesma seria recusar ... prova testemunhal absolutamente credível e actualizada -, pode suscitar-se a questão da relevância de consentimento
Relator: ABÍLIO RAMALHO
pesquisa de álcool no sangue no ar expirado, a lei não exige o seu consentimento prévio para a colheita de amostra de sangue 2.- Não padecem de inconstitucionalidade as normas
Relator: JOÃO CARROLA
pena de nulidade. III. Não tem qualquer suporte legal a necessidade de prestação do consentimento pelo revistado, face ao disposto ... quando se estiver perante um flagrante delito. IV. Inexiste obrigação legal de prestação de consentimento por parte do detentor/proprietário de veículo para a realização de busca ao mesmo
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Estando em causa um procedimento destinado a detetar a condução sob influência
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
artigo 38.º, n.º 2 e 3, do Código Penal para que o consentimento seja válido o jovem tem que ter mais de 16 anos de idade ... presta e ele tem que traduzir uma vontade séria, livre e esclarecida. XIII - O consentimento a que se refere o artigo 38.º do Código Penal não abrange os direitos
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
factos que preveja a sua obtenção de forma coerciva ou sem o seu consentimento. II – A recolha de sangue prevista na lei não visa lesar qualquer interesse específico do arguido ... perícia médico-legal. III – A recolha de amostra de sangue efectuada sem o consentimento expresso do arguido, por não ter sido possível a pesquisa de álcool no ar expirado, não
Relator: FERNANDO PINA
consentimento para a busca domiciliária deve ser prestado pelo arrendatário da casa e não pelo proprietário da mesma. Ocorre manifesta violação do disposto nos artigos
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
prática médica por violação das leges artis, mas também na falta de consentimento informado por parte do paciente, ainda que não se tenha por verificada a existência de erro médico ... consentimento do paciente configura uma condição da licitude de qualquer intervenção médica, designadamente cirurgia, que configura uma ingerência na integridade física; tal consentimento não é válido, entre outras situações
Relator: REGINA ROSA
violação do disposto no artº 1682º-B, al. a), do C. Civ. – falta do consentimento do cônjuge na denúncia do contrato de arrendamento da casa de morada de família ... legitimidade para arguir essa anulabilidade é apenas o cônjuge que não deu o consentimento necessário, não qualquer interessado, designadamente o senhorio
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
face do disposto no citado artigo 8º –, o exercício desses direitos depende do consentimento do outro cônjuge sempre que tal consentimento seja exigido pela lei civil que regula as relações ... previstas no nº 1 e nº 2 do artigo 1678º do CC. II – O consentimento prestado pelo sócio à amortização da sua quota (integrada em comunhão conjugal) ou o voto
Relator: ANABELA TENREIRO
processo de suprimento de consentimento no caso de recusa previsto no artigo 1000.º do C.P.Civil é aplicável às situações em que o dono do prédio não consente a entrada ... não se referir expressamente à possibilidade de suprimento judicial do consentimento em caso de recusa, a interpretação do segmento normativo de que o dono do prédio está onerado
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
hipótese da norma-exceção. II – Alegando os autores não terem dado o seu consentimento à venda que o seu pai fez aos réus, exibindo certidão da escritura de compra ... venda da qual não consta o consentimento dos demais filhos, sem que os réus aleguem que tal consentimento alguma vez tenha sido prestado por qualquer outra
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
transmissivo da respetiva titularidade, não produz efeitos para com a sociedade enquanto não for consentida por esta, a não ser que se trate de cessão entre cônjuges, entre ascendentes ... descendentes ou entre sócios ou que seja dispensada no contrato de sociedade; ii) O consentimento da sociedade à cessão de quotas, que deve ser pedido por escrito, é dado