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1. TRG2024-10-24

   5291/23.6T8VNF-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Qualquer que seja o regime de bens adoptado, são consideradas da

   • DIVIDAS DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES
   • CONSENTIMENTO
   • DECLARAÇÃO EXPRESSA E TÁCITA
2. TRG2012-03-27

   601/08.9TBAMR.G1

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   1. Para que exista um contrato de cessão de posição contratual é

   • CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
   • CONSENTIMENTO