PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 1/2005
Relator: PEREIRA COUTINHO
Tradução do Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do
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Relator: PEREIRA COUTINHO
Tradução do Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei n.º 5/2004, de 10-02 “Lei das Comunicações Eletrónicas
Relator: GARCIA MARQUES
1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União