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1. TRC2011-12-20citado por 7

   408/09.6GAMMV.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1. - Em momento algum a lei impõe ou exige que se formule

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • EXAME SANGUÍNEO
   • CONSENTIMENTO
2. TRC2009-01-21citado por 4

   3027/07.8TXCBR

   Relator: FERNANDO VENTURA

   I. - A intenção político criminal que preside à liberdade condicional dita «automática

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PENA RESIDUAL
   • AUDIÇÃO DO CONDENADO
   • CONSENTIMENTO
   • NULIDADE
   • MOMENTO DE APRECIAÇÃO
3. TRG2021-09-13

   5/20.5GAVLN.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1 - O art. 283º, nº 3, al. b), do CPP, apenas exige

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ACUSAÇÃO
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • CONSENTIMENTO
   • NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
4. TRE2019-12-19

   166/18.3GDPTM.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I – É válida a busca realizada no veículo automóvel do arguido com

   • VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
   • BUSCA
   • CONSENTIMENTO
5. PGR-CC1997-04-28

   Parecer n.º 135/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE
   • UNIÃO EUROPEIA
   • PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • EXTRADIÇÃO