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314/12.7GTABF.E1
Relator: FERNANDO PINA
I – O direito à integridade física, apesar de ter consagração constitucional, não
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Relator: FERNANDO PINA
I – O direito à integridade física, apesar de ter consagração constitucional, não
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – Quando, na sequência de acidente, não seja possível proceder a exame