9 resultados nos descritores e sumários · 52 no texto integral
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
abuso de direito o autor que lança mão de cação de revindicação em relação de uma parte de um prédio ocupada pela ré Junta de Freguesia para rectificação e alargamento ... estrada, se o autor autorizou e consentiu nessa ocupação e acordou, como contrapartida, que a ré reconstruísse, a expensas da mesma, o muro delimitativo do prédio com a estrada
Relator: GARCIA MARQUES
esse Estado. c) Nos termos do n 2 do artigo 13, Portugal designa como autoridade central, na acepcção do n 1 do mesmo artigo, a Procuradoria-Geral da República
Relator: GARCIA MARQUES
reclamada. B) Nos termos do artigo 15, Portugal declara que devem se consideradas como autoridades competentes as seguintes: B1) para os efeitos dos artigos 4 a 10, o juiz competente
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
tratamentos, um conservador e o outro cirúrgico, para a fratura do úmero sofrida pela autora, ainda que o tratamento conservador lhe causasse incómodos vários e que tal a tenha levado ... tratamento conservador, era exigível ao médico 2.º réu que informasse a autora da possibilidade de a cirurgia lhe provocar a lesão do nervo radial e que lhe desse
Relator: JOÃO CARROLA
Processo Penal – art.º 55º CPP. II. A menção feita pelo cidadão abordado pela autoridade policial de que tinha liamba consigo legitimava a efetivação da revista, na medida
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Não se tendo completado o contrato de cessão da posição contratual celebrado entre o autor e a ré, por falta de consentimento, prévio ou posterior, do cedido, não se pode ... fazer emergir deste contrato a obrigação, para a ré, de pagamento ao autor do remanescente do preço da mesma cessão
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
existência dos que constituem a hipótese da norma-exceção. II – Alegando os autores não terem dado o seu consentimento à venda que o seu pai fez aos réus, exibindo certidão
Relator: CLEMENTE LIMA
artigo 174º, nº 5, al. b), do C. P. Penal, ressalva da validação pela autoridade judiciária, prevenida no nº 3 do mesmo normativo, as buscas efetuadas por órgão de polícia
Relator: CANELAS BRÁS
tenham por objecto a casa de morada de família, nelas não figurando, como Autores, ambos os cônjuges, é necessário o consentimento do faltoso, ou o seu efectivo suprimento, não