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1. TRE2011-03-24

   45/09.5GECUB.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. Não são organicamente inconstitucionais os artigos 152.º, n.º 3

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • AUTO DE NOTÍCIA
   • VALOR PROBATÓRIO
2. TRC2010-01-19

   397/03.0TBACN.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   I – Constitui justa causa de revogação da procuração - ( outorgada no interesse do

   • PROCURAÇÃO
   • REVOGAÇÃO
   • CONSENTIMENTO
   • CÔNJUGE
3. PGR-CC2007-07-31

   Parecer n.º 38/2007

   Relator: JOÃO MIGUEL

   O projecto de proposta de lei sobre o regime penal especial para

   • JOVEM
   • DIREITO PENAL
   • PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
   • IMPUTABILIDADE
   • PENA DE PRISÃO
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
4. PGR-CC2003-02-11

   Parecer n.º 5/2003

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova

   • REFORMA AGRÁRIA
   • NACIONALIZAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
   • TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO
   • MOBILIZAÇÃO